“Anuncio a criação da Comissão Especial que vai discutir a nova Lei dos Portos, que será presidida pelo deputado Murilo Galdino (RepublicanosPB) e relatada pelo deputado Arthur Maia (União-BA). O foco dessa comissão é trabalhar um texto que incentive o crescimento e desenvolvimento desse setor que é fundamental para a economia Brasileira”, afirmou Motta nas redes sociais.
A proposta é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) o texto promove uma série de alterações na regulação, precificação dos serviços, contratação de mão de obra e licenciamento ambiental.
A matéria, porém, deve trazer novas polêmicas para o debate na Casa. Um dos pontos do projeto é o licenciamento ambiental integrado dos portos públicos, o que dispensará as licenças individualizadas para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros. A falta de análise específica para cada projeto pode ser vista como mais uma forma de flexibilização na no tema ambiental.
O projeto ainda estabelece que as tarifas portuárias deixarão de ser estabelecidas ou supervisionados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Os preços poderão ser estabelecidos pelo ente privado responsável pelo espaço.
A matéria também permite que as empresas contratem qualquer trabalhador portuário devidamente certificado para a profissão. Hoje, as contratações precisão passar pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO).
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