Brasil
Ministro do STJ anula busca pessoal feita por guardas municipais e absolve réu
As Guardas Civis Municipais não têm competência para promover policiamento ostensivo e investigação. Tais atividades são típicas das polícias. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, anulou provas obtidas em uma busca pessoal feita por guardas municipais e absolveu um homem acusado de tráfico de drogas.
21/11/2022 às 06h52min