O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (7) o julgamento definitivo da lei que define as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios.
Após 13 anos, a Corte retomou a análise do caso, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Não há data definida para a retomada.
Até o momento, apenas a ministra Cármen Lúcia, relatora de cinco ações relacionadas ao tema, proferiu voto. Ela defendeu a inconstitucionalidade da Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties.
A lei em questão reduziu a participação da União nos royalties de 30% para 20% e criou um fundo para repassar parte dos recursos a estados que não produzem petróleo.
Em março de 2013, Cármen Lúcia já havia suspendido liminarmente a aplicação da lei, atendendo a pedido do estado do Rio de Janeiro, um dos maiores produtores de petróleo do país.
No voto, a relatora destacou que a Constituição Federal atribui o monopólio da exploração de petróleo à União, com royalties servindo como compensação financeira aos estados e municípios afetados. No entanto, ela pontuou que não há obrigação constitucional para uma distribuição igualitária dos royalties com estados não produtores.
“Se há equívocos na distribuição, haverá de ser devidamente corrigido. Esta correção não passa por uma legislação que, na minha compreensão, não atende às finalidades, principalmente de um figurino constitucional de federalismo cooperativo”, afirmou Cármen Lúcia.
O estado do Rio de Janeiro, ao ingressar com a ação no STF, alegou que a Lei dos Royalties viola diversas regras constitucionais, interferindo em receitas comprometidas, contratos assinados e na responsabilidade fiscal. O estado estimou perdas imediatas de mais de R$ 1,6 bilhão e R$ 27 bilhões até 2020.
Com informações da Agência Brasil
