Municípios que comprovarem a falta de condições técnicas ou financeiras para elaborar ou atualizar seus planos diretores poderão receber assistência direta da União. A medida foi aprovada nesta terça-feira (17) pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado, por meio do PL 3.020/2024.
O projeto altera o Estatuto da Cidade para incluir o suporte aos entes municipais entre as atribuições federais. A assistência será viabilizada conforme a disponibilidade orçamentária e ocorrerá por meio de programas estruturados que incluem critérios de priorização e mecanismos de acompanhamento.
Em resumo
- Assistência técnica: União poderá oferecer apoio operacional para a criação ou revisão de planos diretores municipais.
- Compatibilidade: Intervenções urbanas financiadas com recursos federais deverão estar alinhadas ao plano diretor vigente da cidade.
- Flexibilidade: A atualização do plano deixa de ser uma condição obrigatória para o acesso a repasses federais, visando não prejudicar municípios de pequeno porte.
- Próximos passos: Como a proposta foi aprovada em caráter terminativo, ela seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
Segundo a justificativa apresentada durante a tramitação, a ausência de planos atualizados em muitas cidades decorre de insuficiência operacional e não de resistência dos gestores. Com as alterações, o objetivo é garantir que o planejamento urbano seja mantido sem comprometer investimentos essenciais em áreas como saneamento, habitação e mobilidade.
Informações: Agência Senado.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.








