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Ministro do Supremo Tribunal Federal considerou que 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula.
08/03/2021 - EM Política
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08/03/2021 - EM Política
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Como a proposta já teve a admissibilidade no plenário da Casa, não será necessário passar Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
27/02/2021 - EM Política