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STF derruba exclusividade do MP para propor ações de improbidade

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Roraima proíbe destruição de máquinas do garimpo; MPF aciona PGR contra ação

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Fux considera constitucional punir motorista que recusa bafômetro

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Governo diz ao STF que perdão a Daniel Silveira é constitucional e não gera crise entre poderes

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Erros levaram à crise entre TSE e Forças Armadas; militares afastam teoria de golpe

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MPDFT e IAB são contra cercamento de condomínios com muros e guaritas

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Lewandowski suspende parte do decreto sobre utilização de cavernas

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Câmara aprova em definitivo PEC dos Precatórios. Confira ponto a ponto

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Trabalhador com acesso gratuito à Justiça não paga honorários, decide STF

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Após pedido de impeachment de Moraes, STJ se diz “preocupado”

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TJDFT declara inconstitucional lei que proíbe corte de luz e água na pandemia

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Morte no Carrefour: cargo de “PM temporário” é inconstitucional, diz STF

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Ibaneis aciona STF contra destinação de 50% dos cargos comissionados para concursados

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Justiça suspende lei que criou o Samu para resgate de animais no DF

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Consultoria do Senado diz que reeleição de Alcolumbre é inconstitucional

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No STF, Aras defende fim de pagamento de aposentadorias a ex-governadores

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