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Por maioria, STF decide que voto impresso é inconstitucional

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Renato Leal é escolhido para vaga no TRE-DF pelo quinto constitucional

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Juristas e acadêmicos analisam limites do artigo 142 da Constituição

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Lei que autoriza gratuidade da CNH no DF é considerada inconstitucional

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“Os ministros do TCU querem acabar com o DF. Vamos ao Supremo”, diz Ibaneis

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Procurador da Lava Jato compara decisão do Supremo a decreto ‘salva ladrões’ italiano

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TJDFT: eleição popular para administrador regional é inconstitucional

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Justiça libera venda direta de lotes públicos a templos religiosos

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O desrespeito ao teto constitucional e o ativismo judicial

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Tribunal de Contas em Brasília vai discutir se licença-prêmio está sujeita ao teto constitucional

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TCU manda DF devolver R$ 10 bilhões do Fundo Constitucional à União

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GDF terá que explicar serviço voluntário de policiais e bombeiros

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Serviços de saúde de policiais militares entram na mira do TCDF

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Ibaneis: lei de eleição para administradores é “risco à sociedade”

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Justiça do DF declara inconstitucional lei sobre geração de energia

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Ações na Justiça questionam 12% das leis aprovadas no DF em 2017

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TJDFT considera constitucional diminuição da jornada de trabalho de servidora da Saúde do DF sem mudança na remuneração

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Associação de juízes vai ao STF contra decisão que livrou Picciani e demais deputados

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Lei que determina aos cartórios incluir nome de corretor nas escrituras de imóveis é inconstitucional

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